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Termos e Condições de Uso

Última atualização:  |  Versão 1.0

⚠️ TODO JURÍDICO: este documento é um placeholder estrutural. Deve ser revisado por advogado especializado em direito eleitoral e LGPD antes da publicação — em especial as cláusulas de responsabilidade do agente de IA e o tratamento de dados de eleitores.

Leia estes Termos com atenção antes de usar a plataforma SyncroFlowEleições. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você (o candidato ou sua equipe de campanha) concorda integralmente com estas condições.

1. Das Partes

Contratada: ("SyncroFlowEleições"), responsável pela operação da plataforma, acessível em .

Contratante (Usuário): Candidato(a) a cargo eletivo, ou pessoa por ele(a) autorizada, que cria uma conta e utiliza os serviços da plataforma para fins de campanha eleitoral.

2. Do Objeto

O SyncroFlowEleições é uma plataforma de assistente virtual com inteligência artificial destinada exclusivamente a campanhas eleitorais. O serviço permite ao candidato cadastrar sua trajetória e propostas, conectar canais de atendimento (WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram, e-mail) e operar um assistente que informa eleitores sobre propostas e compromissos de agenda, registra solicitações e gera relatórios.

2.1. Conformidade com a Resolução TSE nº 23.755/2026

O Usuário declara estar ciente de que o uso da plataforma deve observar, a todo momento, a Resolução TSE nº 23.755/2026, incluindo: (i) identificação obrigatória do assistente como ferramenta automatizada em toda primeira interação; (ii) proibição de uso do assistente para recomendar voto; (iii) restrição do conteúdo gerado ao que foi expressamente cadastrado pelo candidato; (iv) desativação automática do assistente 72 horas antes de cada turno eleitoral; (v) vedação ao uso de conteúdo sintético (deepfake) do candidato.

2.2. Da Conexão Oficial com WhatsApp, Instagram e Facebook

O SyncroFlowEleições conecta-se ao WhatsApp Business Platform, Instagram e Facebook Messenger exclusivamente por meio das APIs oficiais da Meta (Meta Cloud API), sem uso de ferramentas não homologadas para automação de mensagens.

3. Do Cadastro e da Conta

4. Da Criação da Conta e do Pagamento

A conta do candidato só é efetivamente criada após a confirmação do pagamento da assinatura escolhida (Plano Campanha ou Plano Mandato). Não há período de avaliação gratuita.

5. Dos Planos e Pagamentos

6. Das Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

7. Das Responsabilidades do SyncroFlowEleições

O SyncroFlowEleições compromete-se a manter a plataforma disponível com esforço razoável, proteger os dados do Usuário conforme a Política de Privacidade, e preservar o log de auditoria imutável das conversas durante o período eleitoral, conforme exigido pela Resolução TSE.

O SyncroFlowEleições não se responsabiliza por respostas do assistente fora do escopo configurado pelo Usuário, por bloqueios aplicados por plataformas de terceiros (Meta, WhatsApp), nem por uso indevido da conta por terceiros com acesso autorizado pelo próprio Usuário.

8. Da Propriedade Intelectual

A tecnologia, interface e marca do SyncroFlowEleições são de propriedade exclusiva da contratada. Os dados, textos e materiais inseridos pelo candidato (história, propostas, configurações) permanecem de propriedade do Usuário.

9. Da Confidencialidade

O SyncroFlowEleições trata as informações da campanha do Usuário como confidenciais e não as compartilha com terceiros, salvo nas hipóteses previstas na Política de Privacidade, determinação judicial ou solicitação do TSE.

10. Da Suspensão e Rescisão

O SyncroFlowEleições pode suspender o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso ilegal da plataforma, inadimplência, ou determinação de autoridade eleitoral competente.

11. Das Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, com comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias.

12. Do Foro e da Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a legislação eleitoral aplicável. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para resolução de controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Do Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: